OBJETIVO: Rever os aspectos legais dos direitos básicos da pessoa com epilepsia. METODOLOGIA: Revisão da Constituição Federal Brasileira. RESULTADOS: Breves considerações sobre os direitos básicos da pessoa com epilepsia, em igualdade com todos os cidadãos brasileiros, sobretudo no completo acesso à saúde através do Estado, incluindo-se aí a questão polêmica sobre o fornecimento gratuito de fármacos adequados. Neste mesmo aspecto, pequena nota sobre o amplo direito médico de fazer a prescrição correta, conforme a necessidade do paciente. Por fim, uma crítica à autodiscriminação, uma vez que, se adequadamente tratado, é de se esperar deseje o paciente permanecer inserido na sociedade produtiva. CONCLUSÕES: A pessoa com epilepsia, em igualdade com todos os cidadãos brasileiros, tem seus direitos assegurados através da Constituição Federal: sendo ilegal a distinção por qualquer diferença e legalmente assegurado o completo acesso à saúde. Cabe também à pessoa com epilepsia evitar a autodiscriminação e procurar assegurar os seus direitos.
OBJETIVE: To review the legal aspects of the basic rights of the people with epilepsy. METHODS: Review of the BrazilianFederal Constitution. RESULTS: It is performed a brief explanation about basic rights of the people with epilepsy, in equality to all Brazilian citizens, especially regarding complete access to public health assistance, including the controversial issue about the free supply of antiepileptic drugs. In the same way, a small note is made about the medical right to prescribe the correct medication, according to the patients' needs. Finally, it is commented some critical view regarding self-discrimination, once since the person is properly treated, it is expected the patient would wish to remain inserted into productive society. CONCLUSIONS: People with epilepsy, equally to all Brazilian citizens, have their rights assured by the Brazilian Federal Constitution, and it is illegal the distinction because of any difference and it is legally assured the complete access to health assistance. It is expected that people with epilepsy do not auto discriminate themselves and do fight for their rights.